STF confirma que jornada e salário de servidor não podem ser cortados

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Depois de estar suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte decidiu na quarta-feira, considerar inconstitucional a possibilidade da redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da redução, depois de o julgamento ter sido interrompido em agosto do ano passado.
Antes da pandemia da covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.
De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.
O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.