Solicitação de serviços somente pela Internet pode causar exclusão, alerta pesquisadora

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A decisão do Governo Federal de condicionar a solicitação aos benefícios, entre eles, o auxílio emergencial, somente através da Internet, baixando os programas e as suas utilizações, levantou o debate sobre exclusão de pessoas e proteção de dados pessoais.
Para Mariah Sampaio, pesquisadora do Centro de Estudos em Comunicação, Tecnologia e Política da Universidade de Brasília, em que pese o app ter um design fácil, a oferta do benefício por uma aplicação de internet traz riscos de excluir um contingente que precisa dele.
Ela lembrou que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) contínua de abril de 2020, cerca de 48 milhões de brasileiros não têm acesso à Internet. De acordo com a pesquisa TIC domicílios, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, a conectividade entre pessoas que recebem até um salário-mínimo era de 47%.
“Por mais que o sistema seja oferecido como uma alternativa de facilitação, eu questiono o que estamos fazendo para romper o distanciamento entre o Estado e a população. Somente a tecnologia é capaz de reduzir essa lacuna? Até mesmo dentro do ambiente digital, estamos atingindo a população que está conectada?”, questionou a pesquisadora.
Conforme o Ministério da Cidadania, a pessoa que deseja acessar o auxílio não precisa fazê-lo no seu celular, mas precisa utilizar um aparelho deste tipo e cada telefone só pode fazer uma inscrição. Assim, o interessado não pode utilizar um celular de outra pessoa que pretende pedir o auxílio também. Para quem não está conectado, mas está no cadastro único, o recebimento é automático.
Para quem não está no cadastro, não é necessário ter pacote de dados para fazer a solicitação do auxílio. A equipe da pasta informou que estabeleceu parceria com os Correios para permitir o requerimento nas agências, mediante preenchimento dos dados.
Proteção de dados
O centro de pesquisa em internet e sociedade Internetlab analisou aplicativos de diversos entes públicos, entre eles o governo federal, no contexto da pandemia sob a ótica da privacidade e proteção de dados.
O estudo analisou a exposição dos usuários dos apps a riscos, classificando como baixa, intermediária e alta.
No aplicativo do governo foi identificada exposição alta a riscos, incluindo os aplicativos coronavírus-SUS e auxílio emergencial em relação a garantias definidas na legislação. Os apps analisados não informam sobre as medidas de segurança para os dados coletados.
O estudo avaliou se os programas possuem política de privacidade, se ela é acessível, ou se informa quais dados são coletados e a possibilidade de tratamento posterior. O app coronavírus-SUS não tem política de privacidade. O app do auxílio emergencial também não traz normas relacionadas à coleta e tratamento de informações dos usuários. Apenas a Caixa Econômica tem política de privacidade, de forma geral, para todos os serviços online.
“Se os aplicativos analisados não informam a respeito do tratamento que realizam para os objetivos do app, também não o fazem quanto a um eventual tratamento posterior dos dados, isto é, para outras finalidades além daquelas que o usuário consentiu. Considerando o potencial que os dados coletados têm de fornecer informações e qualificar o debate público e pesquisas a respeito da pandemia, esses novos usos deveriam ser considerados”, informam os autores do estudo.