Tag Archives: lei

Lei obriga notificação compulsória dos casos de câncer

Lei que obriga a notificação compulsória de casos de câncer (13.685/18) pelos serviços de saúde públicos e privados de todo o país, foi sancionou na segunda-feira (25) pelo presidente da República Michel Temer. Publicada no Diário Oficial da União na terça (26), a nova lei começa a vigorar dentro de seis meses, de acordo com o Artigo 4º. A partir ...

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Corte de serviços de água e energia elétrica somente com prévia notificação ao consumidor

Lei nº 329/2016 de autoria do deputado Luiz Castro (Rede), promulgada pela Assembleia Legislativa no dia 13 de abril, determina que o corte no fornecimento de luz, de água e demais serviços públicos, só poderão ser efetuados mediante prévia notificação ao consumidor inadimplente, com 30 dias de antecedência. A nova lei proíbe que as concessionárias do serviço de água e ...

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