Ação no TSE tenta impedir que povo escolha o novo governador

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Uma ação foi protocolada pelo presidente interino da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Abdala Fraxe (PTN), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenta tirar do eleitor do Amazonas o direito de escolher o novo governador do Estado, após a cassação de José Melo (PROS) e seu vice Henrique Oliveira, afastados por compra de votos.
A intenção é suspender a eleição já marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e entregar nas mãos dos 24 deputados estaduais o poder de substituir os 2,2 milhões de eleitores do Estado, afirmo De acordo com Fraxe.“Queremos apenas que se cumpra a Constituição Federal. O governador deve ser escolhido de forma indireta pelos deputados, de acordo como que determina a legislação”, alegou. A ação está tramitando no TSE e, até esta quarta-feira (17), deve ser distribuída a um ministro relator.
Pelo menos dois nomes no primeiro escalão nomeado pelo governador interino do Estado, David Almeida (PSD), são do PTN, de Abdala Fraxe. Foram nomeados o ex-vereador Alonso Oliveira, na Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH), e o ex-vereador Walfran de Souza Torres, nomeado secretário particular.
Também hoje, o ex-vice-governador Henrique Oliveira entrou com uma ação pedindo para assumir o cargo de governador e a suspensão da eleição suplementar, após o afastamento de José Melo. Ele alega que os cargos são diferentes e que, no processo que cassou o ex-governador, não há indício de sua participação nas irregularidades.
Na decisão que cassou Melo e Henrique, o TSE decidiu que as eleições devem ser diretas e que cabe aos eleitores do Amazonas a decisão de quem deve suceder o governador cassado. A decisão determinou, ainda, a comunicação imediata ao TRE-AM para que sejam realizadas novas eleições diretas para os cargos.
A nova eleição direta foi decidida pelos ministros com base na minirreforma eleitoral aprovada após as eleições de 2014, segundo o entendimento do ministro do TSE Luís Roberto Barroso, que foi seguido por outros quatro ministros que votaram com ele. Conforme Barroso, a minirreforma eleitoral instituiu que em caso de cassação de mandatos de prefeitos, governadores e do presidente da República, deve haver nova eleição. “Como o Supremo ainda não se pronunciou sobre a matéria, fica valendo a constitucionalidade da minirreforma”, disse.

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